Acerca da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a administração pública, julgue o item a seguir.
No âmbito da responsabilização judicial, o Ministério
Público poderá ajuizar ação com vistas à aplicação da sanção
de dissolução compulsória da pessoa jurídica.