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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Itame no concurso para Prefeitura de Senador Canedo - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Medicina: Clínica e Saúde Pública, especificamente sobre Legislação do Sistema Único de Saúde.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 8080/90, no que se refere à participação de prestadores de serviços privados na assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde. Julgue as afirmações a seguir em verdadeiras ou falsas
I- Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos em acordo comum entre os prestadores privados de serviços de saúde e gestores municipais, e devem ser aprovados no âmbito do conselho municipal de saúde.
II- Em situações nas quais suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população adscrita, em determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
III- Quando ocorrerem prestações de serviços privados de assistência à saúde, deverão ser observados os princípios éticos e as normas estabelecidas pelo órgão diretor do Sistema Único de Saúde (SUS), no que tange às condições para o seu funcionamento.
Estão corretas (verdadeiras) as afirmativas: