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De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 8080/90, no que se refere à participação de prestadores de serviços priv...

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457941200061187
Ano: 2019Banca: Itame Organização: Prefeitura de Senador Canedo - GODisciplina: Medicina: Clínica e Saúde PúblicaTemas: Legislação do Sistema Único de Saúde

De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 8080/90, no que se refere à participação de prestadores de serviços privados na assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde. Julgue as afirmações a seguir em verdadeiras ou falsas

I- Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos em acordo comum entre os prestadores privados de serviços de saúde e gestores municipais, e devem ser aprovados no âmbito do conselho municipal de saúde.

II- Em situações nas quais suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população adscrita, em determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

III- Quando ocorrerem prestações de serviços privados de assistência à saúde, deverão ser observados os princípios éticos e as normas estabelecidas pelo órgão diretor do Sistema Único de Saúde (SUS), no que tange às condições para o seu funcionamento.

Estão corretas (verdadeiras) as afirmativas:

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