Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200061243Em tempos de campanhas eleitorais, os Deputados de vários estados da federação pretendem majorar o número de ocupantes d...1457941200061243Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosEm tempos de campanhas eleitorais, os Deputados de vários estados da federação pretendem majorar o número de ocupantes das Câmaras Municipais. Essa iniciativa, no entanto, não pode prosperar, pois a Constituição Federal estabelece que:Acompete a cada município determinar o número dos vereadores locais, a depender do orçamentoBcabe à Câmara de Vereadores, a cada legislatura, estabelecer o aumento ou a diminuição do número de parlamentares locaisCcompete à União, por lei complementar, estabelecer o número de vereadores de cada municípioDcabe aos Estados e municípios escolher, de comum acordo, o número de parlamentares locaisEexiste número definido de vereadores, a depender da população de cada municípioResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200127507Direito ConstitucionalFábio é professor e, nas horas vagas, grava documentários em que estabelece opiniões pessoais sobre uma variada gama de assuntos e pessoas, sendo seus...Questão 457941200244083Direito ConstitucionalO processo legislativo envolve a etapa em que o chefe do Poder Executivo expressa concordância com o projeto de lei aprovado no Plenário do Legislativ...Questão 457941200418392Direito ConstitucionalA interpretação das normas constitucionais é realizada com base em uma gama de princípios específicos. Entre esses, está o que preconiza que se deve c...Questão 457941200916161Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, os municípios possuem competências de natureza federativa autônoma e são dotados de capacidade de autolegislaç...Questão 457941200948769Direito ConstitucionalA Declaração de Direitos de Liberdade Econômica estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposi...Questão 457941200961781Direito ConstitucionalA atividade que se destaca como um monopólio da União é a seguir indicada:Questão 457941200963650Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, o direito de apresentar elementos de prova obtidos licitamente, para comprovar a verdade a um processo a...Questão 457941201056377Direito ConstitucionalBuiu Check é advogado e representa o partido político “Todos Nós” que não possui representação no Congresso Nacional. Ocorre que os membros do partido...Questão 457941201661794Direito ConstitucionalNo artigo 37 da CRFB/88, estão insculpidas as normas constitucionais referentes à Administração Pública e ao servidor público. No que concerne a esse ...Questão 457941201916001Direito ConstitucionalOs direitos fundamentais são um conjunto de direitos individuais e coletivos presentes na Constituição que visam a proteção dos indivíduos frente às a...