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Tício, devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação ao Município, adequadamente especificado. Pass...

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457941200061354
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGM - RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro
Tício, devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação ao Município, adequadamente especificado. Passados mais de quinze dias, não houve resposta ou qualquer manifestação do ente federativo.
Considerando os dispositivos em vigor na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto Rio nº 44.745/2018, é correto afirmar que, em regra: 
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