O princípio da anterioridade, na feição que lhe fo...

Q: O princípio da anterioridade, na feição que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003

A) aplica-se à antecipação dos prazos de vencimento dos tributos. | B) estabelece que os impostos estão sujeitos à anterioridade anual e nonagesimal, de forma cumulativa. | C) aplica-se também à prorrogação do prazo previsto em lei complementar para outorga do direito de crédito sobre as aquisições de materiais de uso e consumo referentes ao regime da não-cumulatividade do ICMS. | D) aplica-se às taxas. | E) aplica-se no caso de prorrogação do prazo da vigência de tributos instituídos para vigorar por prazo temporário ou limitado.

457941200061561

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: AL-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Impostos | Taxas e Tarifas | Princípio da Anterioridade Tributária

O princípio da anterioridade, na feição que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003

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