Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200061561O princípio da anterioridade, na feição que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 20031457941200061561Ano: 2014Banca: FCCOrganização: AL-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Impostos | Taxas e Tarifas | Princípio da Anterioridade TributáriaO princípio da anterioridade, na feição que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003 Aaplica-se à antecipação dos prazos de vencimento dos tributos. Bestabelece que os impostos estão sujeitos à anterioridade anual e nonagesimal, de forma cumulativa. Caplica-se também à prorrogação do prazo previsto em lei complementar para outorga do direito de crédito sobre as aquisições de materiais de uso e consumo referentes ao regime da não-cumulatividade do ICMS. Daplica-se às taxas. Eaplica-se no caso de prorrogação do prazo da vigência de tributos instituídos para vigorar por prazo temporário ou limitado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200089679Direito TributárioCom base no CTN, nessa situação hipotética, o dever de sigilo;Questão 457941200179328Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, não está sujeita ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena), a fixação da base de cálc...Questão 457941200200743Direito TributárioUlisses, titular de empresa individual de responsabilidade limitada, possui um modesto restaurante na periferia do Município de Sertão das Flores, ond...Questão 457941200300438Direito TributárioEm caso de calamidade pública decorrente de desastre natural, a concessão de isenção de IPTU caracterizaQuestão 457941200478260Direito TributárioA lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 116/03 arrola expressamente todos os serviços cujas prestações estão sujeitas ao ISSQN. A referida lis...Questão 457941201421915Direito TributárioEm investigação policial foi identificada empresa ”fantasma”, não constituída regularmente, que era utilizada para fazer lavagem de dinheiro decorrent...Questão 457941201622165Direito TributárioEmpresa especializada no serviço de locação de bens móveis foi autuada pelo fisco municipal pelo não recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualque...Questão 457941201664925Direito TributárioDe acordo com o CTN, deverá ser interpretada da maneira mais favorável aoQuestão 457941201758711Direito TributárioA imunidade tributária:Questão 457941201904150Direito TributárioAnalise:I. 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União pode instituir no exercício de sua competência tributária residual. ...