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Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANP📚 Direito Civil
#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200061869
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir. 


A responsabilização pessoal do agente público da ANP por sua opinião técnica é legalmente vedada.  
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