Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200061922A Lei Complementar Federal n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê normas voltadas à resp...1457941200061922Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Gestão da Dívida Pública | Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA Lei Complementar Federal n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, prevê que Apoderão ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante a concessão de empréstimos de recuperação, que prescindirão de autorização legislativa. Ba concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de medidas de compensação apenas quando realizada nos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo. Cserá obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Dserá considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a operação de crédito superior ao valor das despesas de capital, ainda que autorizada pelo Poder Legislativo. Eas sanções de suspensão de transferências voluntárias, por conta de despesas de pessoal acima dos limites previstos, não serão aplicadas quando as transferências voluntárias forem relativas a ações de educação, segurança pública e infraestrutura. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200010733Orçamento e Finanças PúblicasEm conformidade com o artigo 4° da Lei Complementar n° 101/00, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO atenderá a Constituição Federal e disporá sobre...Questão 457941200161714Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei n° 4.320/64, no que tange às previsões Plurienais, o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá, além de outros itens,Questão 457941200484294Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o art. 14 da Lei de Responsabilidade fiscal (LRF), a renúncia fiscal compreende, entre outros formatos,Questão 457941200855125Orçamento e Finanças PúblicasUm Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (APOFP), ao ter conhecimento de que haverá um pagamento de débitos oriundos de sentenças tr...Questão 457941200891648Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando-se o que expressamente determina a Lei Geral do Orçamento acerca da despesa pública, é certo afirmar que a aquisição de material, o forne...Questão 457941201220167Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a apuração da receita corrente líquida dar-se-áQuestão 457941201257178Orçamento e Finanças PúblicasEm relação aos orçamentos elaborados pelos entes públicos, a Constituição Federal de 1988 dispõe queQuestão 457941201634454Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar queQuestão 457941201772166Orçamento e Finanças PúblicasRegistra(m)-se como Elemento de Despesa (ED) – 32- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita:Questão 457941201796406Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercíc...