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No que diz respeito aos considerados planos setoriais básicos, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E...
De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, será concedida licença ao servidor: I. Para prestaçã...
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o direito à saúde implica algumas garantias, EXCETO:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO faz parte do processo legislativo municipal:
Tendo em vista a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, suspende a exigibilidade de crédito tributário:
Em relação à Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. O Poder _...
Segundo a Lei Orgânica do Município, são direitos dos servidores públicos, entre outros: I - Vencimentos ou proventos inferiores ao salário mínimo. II...
Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício ir...
Sobre as medidas disciplinares, de acordo com o Código de Conduta e Integridade da FEAS, analisar os itens abaixo: I. Suspensão. II. Rescisão por just...
A respeito do provimento dos cargos públicos, com base na Lei nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do MunicÌpio, assinalar a alternati...