Para responder à questão,
considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13
de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do
Município de Vacaria.
respeito do Título VII – Da
Seguridade Social do Servidor do referido Regime,
são feitas as seguintes considerações:
I. A seguridade social dos servidores públicos do
Município de Vacaria é o Regime Geral de
Previdência Social enquanto não for instituído
regime próprio.
II. O auxílio natalidade é devido ao servidor por
motivo de nascimento do filho, em quantia
equivalente a cem por cento do menor padrão de
vencimento do plano de carreira, inclusive no
caso de natimorto.
III. Será concedida, mediante apresentação de
laudo médico ou certidão de nascimento, licença
à servidora gestante, por cento e cinquenta dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração,
conforme disposto na legislação do Regime
Geral de Previdência Social.
IV. O auxílio-funeral é devido à família do servidor
falecido na atividade, em disponibilidade ou
aposentado, em valor equivalente a um e meio
vencimento do menor piso padrão do Município.
Quais estão corretas?