O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um instrum...

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: CGUDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Conceitos e Aplicações | Introdução à Contabilidade Pública

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um instrumento relevante de transparência na gestão fiscal e deve ser elaborado e analisado cuidadosamente para dar suporte a decisões de gestores e agentes de controle.

Um dos anexos do RGF tem o objetivo de assegurar a transparência das operações de crédito contraídas pelo ente federativo, além de verificar os limites fiscais aplicáveis.

Ao analisar a adequação do conteúdo do Demonstrativo das Operações de Crédito de um ente federativo, um agente de controle deve considerar que:

o demonstrativo se restringe às operações de crédito realizadas pelo ente que envolverem o ingresso de receitas orçamentárias nos cofres públicos;

todas as operações de crédito evidenciadas no demonstrativo são computadas para apuração dos limites de operações de crédito.

as operações de crédito e as operações a elas equiparadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) podem transcender a anualidade do orçamento público;

as operações de crédito por antecipação de receita (ARO) são suprimidas do demonstrativo de operações de crédito;

os valores relativos ao reconhecimento ou à confissão de dívidas não se equiparam a operações de crédito para fins de cumprimento de limite;

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