Dentro do prazo determinado, o prefeito do
Município D enviou à Câmara Municipal o projeto de
lei orçamentária anual para o exercício subsequente.
Na realização da fase de discussão, as emendas
apresentadas pelos vereadores apenas poderão ser
aprovadas caso indiquem recursos, sendo estes
somente provenientes de anulação total ou parcial de
dotações existentes. Conforme especificado em lei,
devem ser excluídas anulações de dotações
consignadas para a seguinte despesa: