Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200062607Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o it...1457941200062607Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Sustentabilidade AmbientalCom base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.A vedação às práticas que submetam os animais a crueldade encontra amparo legislativo, mas não constitucional. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200086684Direito ConstitucionalCom base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder cons...Questão 457941200153269Direito ConstitucionalA respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.Questão 457941200270475Direito ConstitucionalCom base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item ...Questão 457941200331465Direito ConstitucionalÉ possível a impetração de mandado de segurança contra ato comissivo ou omissivo praticado por representantes ou órgãos de partido político e por admi...Questão 457941200830598Direito ConstitucionalEm relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item.Compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetári...Questão 457941200887429Direito ConstitucionalNo que se refere ao processo legislativo, assinale a opção correta.Questão 457941201198020Direito ConstitucionalA respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue o item que se segue. De...Questão 457941201336837Direito ConstitucionalAcerca do sistema de repartição de competências inserido na CF e do sistema federalista adotado pelo Brasil, assinale a opção correta.Questão 457941201420894Direito ConstitucionalCaso o cidadão se veja impedido de exercer uma liberdade constitucional por ausência de norma regulamentadora dessa garantia, poderá manejarQuestão 457941202035680Direito ConstitucionalEmenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será