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A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir nece...

📅 2020🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Bagé - RS📚 Direito Financeiro
#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA#Orçamento: Conceitos Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Bagé - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200063022
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bagé - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá:

I. Atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
III. Ser autorizada por lei específica.

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