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A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas ju...

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457941200063022
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bagé - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá:

I. Atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
III. Ser autorizada por lei específica.

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