Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200063396As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora....1457941200063396Ano: 2018Banca: NUCEPEOrganização: PC-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIsAs Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. Sobre as CPIs, assinale a alternativa CORRETA.AA criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito depende de autorização da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. BAs Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a Constituição atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário.CAs Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas para apurar qualquer fato dentro do prazo de uma legislatura, devendo suas conclusões serem remetidas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União. DVisam apurar ilegalidades no âmbito do legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, desde que autorizada sua instalação pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.ESomente podem ser criadas pelo requerimento de dois terços dos membros do Congresso Nacional, tendo por objeto a apuração de fato determinado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200184140Direito ConstitucionalConstituem direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:Questão 457941200189075Direito ConstitucionalSobre a organização constitucional dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200258673Direito ConstitucionalSobre a segurança pública, assinale a alternativa INCORRETA, tendo em vista a Constituição Federal de 1988:Questão 457941200380736Direito ConstitucionalO Governo Federal decretou uma intervenção na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro que deverá vigorar até 31 de dezembro deste ano. S...Questão 457941200451925Direito ConstitucionalConsiderando a disciplina constitucional dos direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200654264Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que NÃO indica competência do Supremo Tribunal Federal.Questão 457941200832619Direito ConstitucionalÉ competência do Município, conforme a Constituição Federal de 1988:Questão 457941200961867Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que NÃO contempla competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.Questão 457941201132992Direito ConstitucionalAcerca dos direitos e garantias fundamentais proclamados na Constituição Federal em vigor, assinale a alternativa correta.Questão 457941201215661Direito ConstitucionalAcerca da forma e sistema de governo, chefia de estado e chefia de governo, assinale a alternativa CORRETA.