Compete aos Municípios, entre outros,

Q: Compete aos Municípios, entre outros,

A) manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino superior. | B) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. | C) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo interestadual. | D) criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação federal. | E) prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e os serviços locais de gás canalizado, com exclusividade.

457941200063556

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

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