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Conforme o art. 205 da Constituição Federal de 1988, “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a ...
A respeito dos Servidores Públicos, assinale a alternativa que está de acordo com o expresso na Constituição Federal.
A ação popular é um instrumento que concede ao cidadão o direito de buscar o Poder Judiciário, na tentativa de invalidar atos administrativos praticad...
O artigo 1° da Lei X do Estado de São Paulo assegura o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas d...
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, no ano de 2015, gastou 90% (noventa por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo o gasto...
Nos termos da Constituição Federal e no que concerne às Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, é correto afirmar...
Suponha que João era servidor público efetivo vinculado a autarquia municipal, ocupava cargo técnico e, após preenchidos os requisitos legais, solicit...
Assinale a alternativa correta acerca da competência dos municípios, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito agrário e propaganda comercial é
Considerando a repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal, devidamente ratificada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal...