Início/Questões/Legislação Municipal (Ceará)/Questão 457941200063577As responsabilidades dos servidores públicos municipais fortalezenses são também regidas pelo Estatuto dos Servidores Pú...1457941200063577Ano: 2025Banca: IMPARHOrganização: CGM de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Fortaleza | Legislação Municipal de FortalezaAs responsabilidades dos servidores públicos municipais fortalezenses são também regidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza - Lei nº 6.794, de 27 de dezembro 1990. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar.AA responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. BA responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.CA responsabilidade civil ou administrativa será afastada no caso de transação penal, suspensão do processo criminal ou SURSIS.DAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200249827Legislação Municipal (Ceará)De forma hipotética, foi nomeado, como Secretário Municipal de Fortaleza, político condenado por improbidade administrativa por decisão judicial com t...Questão 457941200911578Legislação Municipal (Ceará)Considerando as regras aplicáveis aos servidores públicos, assinale o item correto.Questão 457941200980670Legislação Municipal (Ceará)São penalidades disciplinares previstas no Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Pedra Branca, EXCETO:Questão 457941201044087Legislação Municipal (Ceará)Levando em conta as determinações constantes do Código de Ética, Conduta e Integridade da Administração Pública Municipal de Fortaleza, marque a opção...Questão 457941201078796Legislação Municipal (Ceará)Considerando o teor da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, marque a opção verdadeira.Questão 457941201328611Legislação Municipal (Ceará)Susana, atriz aposentada, foi nomeada para exercer determinado cargo em comissão na Prefeitura Municipal de Fortaleza. Por seu talento, carisma, compe...Questão 457941201490966Legislação Municipal (Ceará)A respeito da temática que envolve o procedimento disciplinar consignado na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, indique a al...Questão 457941201996047Legislação Municipal (Ceará)Constitui objetivo do Plano Diretor, em atenção ao que preconiza a Lei Complementar nº 062, de 02 de fevereiro de 2009:Questão 457941202027238Legislação Municipal (Ceará)De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, indique a assertiva correta.Questão 457941202045871Legislação Municipal (Ceará)Aponte o item verdadeiro, levando em consideração as determinações consignadas na Lei Orgânica do Município de Fortaleza.