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Os Municípios integram a Federação e regem-se por lei orgânica própria, atendidos os princípios estabelecidos na Constit...

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457941200064038
Ano: 2012Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Cocal dos Alves - PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
Os Municípios integram a Federação e regem-se por lei orgânica própria, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado. No que tange à competência constitucional deste ente federativo, é INCORRETO afirmar que:
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