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Marque a alternativa CORRETA. Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e ...

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Para efeitos da Lei nº 9.430/96, é certo dizer que a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no p...

Referente ao Decreto nº 7.257/10, considera-se estado de calamidade pública:

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Segundo a NBR 5626, qualquer ligação física através de peça, dispositivo ou outro arranjo que conecte duas tubulações das quais uma conduz água potáve...

A Lei nº 13.019/14 dispõe que o regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fort...

Segundo a LDB, o ensino fundamental deve ser voltado para a formação básica para a cidadania. Qual das seguintes iniciativas escolares está de acordo ...