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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Câmara de Betim - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Administração Pública: Fundamentos e Servidores.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as afirmativas a seguir, relativas à remuneração na forma de subsídio.
I. É assegurada revisão geral anual aos servidores públicos cuja remuneração é estabelecida na forma de subsídio.
II. O subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.
III. Para além dos casos previstos na Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada na forma de subsídio.
Estão corretas as afirmativas