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Analise as afirmativas a seguir, relativas à remuneração na forma de subsídio. I. É assegurada revisão geral anual aos s...

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457941200064317
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Betim - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Analise as afirmativas a seguir, relativas à remuneração na forma de subsídio.



I. É assegurada revisão geral anual aos servidores públicos cuja remuneração é estabelecida na forma de subsídio.


II. O subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.


III. Para além dos casos previstos na Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada na forma de subsídio.



Estão corretas as afirmativas 

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