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Compete ao Tribunal Superior eleitoral processar e julgar originariamente:I. O registro e a cassação de registro de part...

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457941200064432
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: AL-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais

Compete ao Tribunal Superior eleitoral processar e julgar originariamente:


I. O registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República.

II. Os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juízes eleitorais dos Estados.

III. A suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários da sua Secretaria.


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