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À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.Em título destinado a estabelecer os direi...

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457941200064788
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos Fundamentais

À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.


Em título destinado a estabelecer os direitos e as garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 prevê que a casa é asilo inviolável do indivíduo e, em razão disso, ninguém nela pode adentrar sem consentimento do morador, nem mesmo para prestar socorro em caso de desastres.

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