A Assembleia Legislativa do Estado X editou lei com as
seguintes previsões:
I prescrição decenal dos créditos de ICMS;
II definição dos contribuintes e das bases de cálculo do IPVA;
III isenção tributária de ITCMD para determinados
contribuintes.
Em face dessa situação hipotética, é correto afirmar, no que diz
respeito à disciplina constitucional do sistema tributário, que