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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca UNIFAL-MG no concurso para UNIFAL-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode ser conceituada como “um código de conduta para os administradores públicos”, que passaram a obedecer a um conjunto maior de “normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade” (BRASIL, 2017e, grifo nosso). A definição, nos termos da própria Lei (BRASIL, 2000b, art. 1º, grifo nosso), informa que a LRF “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, com amparo no Capítulo II (Das Finanças Públicas), do Título VI (Da Tributação e do Orçamento), da Constituição Federal de 1988.
(Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/360458294. Acesso em: 16 out. 2023. Adaptado.)
A partir dessas informações, marque a opção que define o objetivo da LRF.