A propósito do regime jurídico único, o STF, em pr...

Q: A propósito do regime jurídico único, o STF, em precedente qualificado, decidiu:

A) o regime jurídico único deveria ser implementado também nas empresas estatais prestadoras de serviços públicos, em vista do fenômeno de "autarquização" dessas entidades. | B) o servidor público faz jus à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres, periculosas ou penosas, em período sob regime celetista, anteriormente à instituição do regime jurídico único. | C) as regras do regime jurídico único aplicam-se, em caráter subsidiário, aos magistrados e membros dos Tribunais de Contas. | D) o regime estatutário era obrigatório na administração autárquica dos Estados e Municípios, ainda que não houvesse norma específica implementando o regime jurídico único. | E) tal regime era obrigatório para admissão nos Conselhos Profissionais, dada sua natureza autárquica.

457941200065531

Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

A propósito do regime jurídico único, o STF, em precedente qualificado, decidiu:

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