Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200591904De acordo com a Lei no 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de1457941200591904Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosDe acordo com a Lei no 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios deAproibição de impulsão de ofício do processo administrativo.Bproibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.Caplicação retroativa de nova interpretação.Datendimento a fins de interesse geral, vedada, em qualquer hipótese, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.Edesnecessidade de indicação dos pressupostos fáticos que determinarem a decisão, bastando a indicação dos pressupostos de direito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200110614Direito AdministrativoNo âmbito da Lei nº 14.133/2021, nos casos em que é inexigível a licitação por ser inviável a competição, recai-se nos processos de Contratação Direta...Questão 457941200230593Direito AdministrativoNa amplitude da abrangência das funções exercidas pelo Executivo, a possibilidade de arguição de culpa de terceiro se mostra possívelQuestão 457941201032861Direito AdministrativoO ato de delegação fruto do poder hierárquico, poderá transferir atribuiçõesQuestão 457941201044583Direito AdministrativoSão atos administrativosQuestão 457941201254486Direito AdministrativoAnalise as seguintes assertivas: I. Direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, exce...Questão 457941201277864Direito AdministrativoO período de efetivo exercício necessário para que servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, sejam conside...Questão 457941201292811Direito AdministrativoMara, servidora pública federal, pleiteou licença de seu cargo público para acompanhar seu companheiro Mauro, também servidor público federal e que fo...Questão 457941201542193Direito AdministrativoA responsabilidade patrimonial do Estado é constitucionalmente consagrada. Para seu nascimento, é pressuposto obrigatório a existência deQuestão 457941201847694Direito AdministrativoPara os efeitos da Lei nº 8.112/1990 “a pessoa legalmente investida em cargo público” é denominadaQuestão 457941201852657Direito AdministrativoEm matéria de responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º , da Constit...