Com relação à Organização do Estado e de acordo co...

Q: Com relação à Organização do Estado e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: desapropriação; águas; energia; informática; telecomunicações e radiodifusão. | B) Compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual e diretrizes da política nacional de transportes. | C) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. | D) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. | E) Compete à União decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

457941200065856

Ano: 2013Banca: CETROOrganização: Ministério das CidadesDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Federalismo no Brasil | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura dos Estados

Com relação à Organização do Estado e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

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