O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao aprecia...

457941200065951

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de governo apresentadas pelo prefeito do Município Beta nos três últimos exercícios financeiros, detectou a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em ações e serviços públicos de saúde. Em razão desse estado de coisas, o prefeito foi informado sobre a existência de um forte movimento popular para que seja decretada a intervenção do Estado Alfa no Município Beta.

Essa intervenção, considerando a narrativa apresentada, é da modalidade:

espontânea, devendo ser objeto de deliberação da Assembleia Legislativa, a partir de provocação de grupos populares, com posterior edição de decreto pelo governador;

provocada e pressupõe o acolhimento de representação, de iniciativa do Ministério Público, pelo Tribunal de Justiça, com edição de decreto pelo governador e posterior apreciação da Assembleia Legislativa;

provocada e pressupõe representação do Tribunal de Contas, com apreciação da Assembleia Legislativa e posterior edição de decreto pelo governador;

provocada e pressupõe o acolhimento de representação, de iniciativa do Tribunal de Contas, pelo Tribunal de Justiça, com edição de decreto pelo governador e posterior apreciação da Assembleia Legislativa;

espontânea, devendo ser objeto de decreto do governador do Estado, com posterior apreciação da Assembleia Legislativa.

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Essa intervenção, considerando a narrativa apresentada, é da modalidade:

espontânea, devendo ser objeto de deliberação da Assembleia Legislativa, a partir de provocação de grupos populares, com posterior edição de decreto pelo governador;

provocada e pressupõe representação do Tribunal de Contas, com apreciação da Assembleia Legislativa e posterior edição de decreto pelo governador;

espontânea, devendo ser objeto de decreto do governador do Estado, com posterior apreciação da Assembleia Legislativa.

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