A Lei n° 9.784/1999, que regula o processo adminis...

Q: A Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece que

A) não é admitida renúncia de competência, delegação nem avocação. | B) o indeferimento da alegação de suspeição de autoridade no âmbito do processo administrativo poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo. | C) é vedada a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões no caso de solução de vários assuntos da mesma natureza para evitar que sejam prejudicados direito ou garantia dos interessados. | D) órgão ou entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e indireta. | E) deve ser observada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

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Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

A Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece que

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