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Sandro, servidor público, ocupa cargo efetivo de engenheiro, integrante do quadro de autarquia federal responsável pelos sistemas de transporte rodovi...
Com relação à responsabilidade civil do Estado, a ação regressiva é uma
Em relação à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:
No que diz respeito ao atributo da tipicidade do ato administrativo, é certo que
A empresa Zunic, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a União Federal, para a construção de importante obra pú...
Magda é servidora pública efetiva do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região há dez anos. Sua mãe, Glória, foi diagnosticada com Alzheimer e Magda...
Numa concessão administrativa (PPP) a ser contratada pelo Estado de São Paulo
Um Município decidiu proibir a utilização de bicicletas como meio de transporte urbano, determinando a interdição das ciclovias até que fossem refeito...
No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999),
Até a edição da Lei no 11.079/2004, a maior parte das delegações de serviço público eram feitas por meio das concessões regidas pela Lei no 8.987/1995...