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São legitimados como interessados no processo administrativo, exceto:
Qual a modalidade de licitação utilizada para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maio...
No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no me...
Levando em conta a regra e não a exceção, indique a alternativa que traz consigo os atributos dos atos administrativos:
A nova lei de licitações n° 14.133/2021 em seu art. 156, trata sobre as sanções aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas. Nesse sentid...
Quais são as condições para que o Estado entre com uma ação de regresso contra o agente responsável pelo dano:
Assinale a opção que indica de forma correta o que representa um seguro-garantia em um contrato:
Em um município, o prefeito decide conceder benefícios f iscais a certas empresas. No entanto, surgem questionamentos sobre a legalidade dessa decisão...
Um contrato administrativo pode ser determinado como:
Assinale a característica correta do controle administrativo.