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A ação de improbidade é restrita aos atos de chefia na administração direta.
Se as famílias de Valmir e Vicente decidirem pleitear indenização ao Estado, terão de provar, além do nexo de causalidade, a existência de culpa da ad...
Julgue o próximo item, relativos à polícia sanitária, aos atos administrativos e ao processo administrativo. No exercício do poder de polícia sanitári...
O STF poderá, apenas após ação judicial, acolher reclamação administrativa, anular o ato administrativo e determinar que outro seja praticado.
Julgue o item seguinte, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos. O decreto é ato administrativo que pode ser praticado ...
Com relação ao controle judicial da administração pública, julgue o item que se segue.Compete ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição, sendo adm...
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte. Constitui ato de improbidade administrativa que importa en...
Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública. Os serviços realizados em tra...
Julgue o item subsequente, relativo a medições e formas de pagamento em contratos públicos de manutenção predial. Uma vez que a manutenção predial é u...
Acerca de direito administrativo, julgue o item que se segue.Dada a origem francesa do direito administrativo pátrio, a jurisprudência, no Brasil, ass...