O princípio da segurança jurídica implica na seguinte consequência,...

É característico da Lei complementar a seguinte peculiaridade:

É fundamento da República Federativa do Brasil:

Nos termos da Lei 9.882, de 03.12.1999, que “Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do...

Ao Município é vedado:

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se nela entrar, sem permissão do morador, EXCETO

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 144, estabelece que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, deve ser ex...