Considerando a Lei n° 12.846/2013, em especial
quanto ao processo administrativo de
responsabilização de pessoa jurídica pela prática de
atos contra a Administração Pública, assinale a
alternativa incorreta :
A A comissão deverá concluir o processo no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da
data da publicação do ato que a instituir e, ao
final, apresentar relatórios sobre os fatos
apurados e eventual responsabilidade da pessoa
jurídica, sugerindo de forma motivada as
sanções a serem aplicadas.
B O processo administrativo para apuração da
responsabilidade de pessoa jurídica será
conduzido por comissão designada pela
autoridade instauradora e composta por 2 (dois)
ou mais servidores estáveis.
C A competência para a instauração e o
julgamento do processo administrativo de
apuração de responsabilidade da pessoa jurídica
poderá ser delegada, sendo permitida a
subdelegação.
D A comissão designada poderá, cautelarmente,
propor à autoridade instauradora que suspenda
os efeitos do ato ou processo objeto da
investigação.
E O ente público, por meio do seu órgão de
representação judicial, ou equivalente, a pedido
da comissão designada pela autoridade
instauradora, poderá requerer as medidas
judiciais necessárias para a investigação e o
processamento das infrações, inclusive de busca
e apreensão.