Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941200066583De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, não é atribuição administrativa do Procurador-G...1457941200066583Ano: 2022Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Lei Orgânica do MP-GO (LC nº 25/1998)De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, não é atribuição administrativa do Procurador-Geral de Justiça: Aaprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.Bpromover a abertura de crédito e a alteração no orçamento analítico do Ministério Público dos recursos dos elementos semelhantes, de um para outro, dentro das consignações respectivas, de acordo com as necessidades do serviço e as normas legais vigentes.Cpropor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório. Deditar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200011435Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200277724Legislação do Ministério PúblicoAs Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos 1 (um) cargo de Promotor de Justiça. Nas Comarcas com duas ...Questão 457941200284459Legislação do Ministério PúblicoAcerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, sobre a escolha, nomeação, posse e atribuições administr...Questão 457941200288738Legislação do Ministério PúblicoConsiderando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito do Ministério Público, assinale abaixo a alternativa incorreta:Questão 457941200650462Legislação do Ministério PúblicoNa condição de órgão de execução, compete ao Conselho Superior do Ministério Público:Questão 457941200915172Legislação do Ministério PúblicoCompete ao Corregedor-Geral do Ministério Público:Questão 457941200929297Legislação do Ministério PúblicoO artigo 28, inciso X, da L.C 25/98 estabelece que é atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público verificar a obediência dos membros do Minist...Questão 457941201074895Legislação do Ministério PúblicoFulcrado na Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, que Instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, e acerca d...Questão 457941201430028Legislação do Ministério PúblicoCom relação aos Centros de Apoio do Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201786634Legislação do Ministério PúblicoAcerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.