As emendas parlamentares são instrumentos previstos na
Constituição Federal que permitem aos deputados e senadores
propor alterações no Orçamento Público, direcionando recursos
para atender demandas específicas de suas bases eleitorais.
Questionando a transparência e a legalidade desses instrumentos,
recentemente, a Procuradoria-Geral da República (PGR)
denunciou deputados federais por suposta comercialização de
emendas parlamentares.
Neste tema, considere as afirmativas a seguir.
I. As Emendas Individuais têm valor limitado de acordo com a
Receita Corrente Líquida do setor público, sendo esta aferida
no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de Lei
Orçamentária.
II. Metade do valor aprovado para Emendas Individuais será
destinado a ações e serviços públicos de saúde.
III. Não existe valor mínimo ou área específica que vincule
qualquer valor das Emendas Individuais ao Orçamento. Elas
são definidas conforme os interesses dos parlamentares,
definidos por suas bases.
Está correto o que se afirma em