As Diretrizes e Princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) foram implementados e regulamentados pela Constituição Federal de 1988, as leis Orgânicas da Saúde.
Ficou assegurada a participação popular com caráter deliberativo nas políticas sociais em todos os níveis:
A
Na descentralização, que se propõe a uma redistribuição do poder decisório, repassando competências e instâncias decisórias para esferas mais próximas à população.
B
Na hierarquização e regionalização, que permitem que os serviços de saúde sejam organizados em níveis de complexidade crescente, com tecnologia adequada para cada nível, potencializando a resolutividade.
C
Na universalidade, que é a garantia de que todos os cidadãos devem ter acessos aos serviços de saúde públicos e conveniados em todos os níveis do sistema de saúde.
D
Na equidade, que garante o acesso aos serviços de saúde a toda a população em condições de igualdade, não importando o gênero, situação econômica, social, cultural ou religiosa.
E
No controle social, que é a garantia dada pelo Estado de que a Sociedade Civil Organizada tem a possibilidade concreta de influir sobre as políticas públicas de saúde.