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Constitucionalmente, em traços gerais, está correto afirmar sobre a Administração Pública no Brasil: I. Os vencimentos d...

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457941200067020
Ano: 2014Banca: IESESOrganização: SCGásDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura da Administração Pública | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Entidades Autárquicas | Sistema Constitucional de Remuneração

Constitucionalmente, em traços gerais, está correto afirmar sobre a Administração Pública no Brasil:


I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.


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