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É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente...

📅 2020🏢 AMAUC🎯 Prefeitura de Arabutã - SC📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca AMAUC no concurso para Prefeitura de Arabutã - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200067110
Ano: 2020Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Arabutã - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. São, segundo a Lei 12.527/11- Lei de Acesso à Informação, informações mínimas que devem constar, à exceção de:
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