Com duração de quatro anos, começando no início do
segundo ano do mandato do chefe do poder executivo
e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, é
o instrumento de planejamento governamental de médio
prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal,
que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública. Este enunciado se refere