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É da competência legislativa privativa da União, EXCETO:
Em 03 de junho de 2024, o portal de notícias do Supremo Tribunal Federal publicou que o STF considerou válida a altura mínima para ingresso na Guarda ...
Considerando o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 quanto ao meio ambiente, marque com V as afirmações verdadeiras e ...
Com base nas disposições da Lei nº 12.016/2009, que regula o mandado de segurança no ordenamento jurídico brasileiro, e na Constituição Federal, anali...
Sobre o ente federativo Município, analise as afirmações a seguir. l As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição...
Os remédios constitucionais são as formas estabelecidas pela Constituição Federal para concretizar e proteger os direitos fundamentais a fim de que se...
O art. 5º da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, espécie do gênero direitos e garantias fundamentais (Título II...
Durante uma reunião interna, o presidente da Câmara Municipal sugeriu criar uma lei municipal que regulamentasse a organização de estados e municípios...
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:
Considerando o capítulo da Constituição Federal que trata da segurança pública, analise as afirmações a seguir.I - A segurança pública, além de ser de...