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O Sistema Harmonizado (SH) serviu de base para a elaboração da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM, composta de oito dígitos e utilizada pelos paísesme...
“Modalidade de pagamento que oferece maiores garantias, tanto para o exportador como para o importador, por meio da qual, em conformidade com as instr...
O Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), instituído pelo Decreto nº 660/1992, é um sistema informatizado que integra os dados de registro,...
O Incoterm com mínima obrigação e responsabilidade do vendedor, onde o comprador recebe a mercadoria no local de produção, na data combinada, cabendo ...
Foro multilateral responsável por regulamentar o comércio internacional, auxiliando seus membros a utilizá-lo(a) como meio para elevar os padrões de v...
No Brasil a habilitação de exportadores, importadores, despachantes, ajudantes de despachante, depositários, agentes de carga, operadores portuários, ...
O Sistema Geral de Preferências - SGP - constitui um programa de benefícios tarifários concedidos pelos países industrializados aos países em desenvol...
O regime aduaneiro especial, considerado um incentivo à exportação, que pode ser aplicado nas modalidades Suspensão, Restituição e Isenção, cujos atos...
Segundo o art. 675 do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, as infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumul...
Representa uma prática pela qual produtos de um país são introduzidos no comércio de outro país por um valor inferior ao valor normal dos produtos. Co...