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  4. Questão 457941200068051

Sobre as definições acerca da Lei Ordinária, analisar a sentença ab...

📅 2014🏢 OBJETIVA🎯 Câmara Municipal de Chapecó - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Legislação Municipal de Chapecó#Lei Orgânica Municipal de Chapecó

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca OBJETIVA no concurso para Câmara Municipal de Chapecó - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Chapecó, Lei Orgânica Municipal de Chapecó.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200068051
Ano: 2014Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara Municipal de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó | Lei Orgânica Municipal de Chapecó
Sobre as definições acerca da Lei Ordinária, analisar a sentença abaixo:


A Lei Ordinária trata sobre assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do País, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do Presidente da República (1ª parte). A Lei Ordinária é ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas (2ª parte). Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e pela lei material, não podem conter, portanto, normas singulares (lei formal ou ato normativo de efeitos concretos) (3ª parte).


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