Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200068118Segundo a Lei Complementar n° 10.098/1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do ...1457941200068118Ano: 2017Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei Complementar nº 10.098/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos CivisSegundo a Lei Complementar n° 10.098/1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público Anão poderá ser responsabilizado, por regra de direito fundamental de primeira geração.Bresponderá penalmente apenas pelos crimes, independentemente de serem praticados no desempenho do cargo. Cresponderá civil, penal e administrativamente, e as respectivas sanções, independentes entre si, poderão acumular-se.Dnão responderá em ação regressiva perante a Fazenda Pública. Eresponderá apenas por atos dolosos que causem prejuízos a terceiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200156009Legislação EstadualConsidere as afirmações abaixo, relativas às atribuições de funções essenciais à justiça, segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. I - I...Questão 457941200355007Legislação EstadualTendo em vista as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, considere as afirmações abaixo. I - É dever do servidor atender com presteza...Questão 457941200428233Legislação EstadualTendo em vista as atribuições do Ministério Público e da Defensoria Pública, previstas, respectivamente, nos artigos 109 e 121 da Constituição do Esta...Questão 457941200496249Legislação EstadualConsidere as afirmações a seguir.I - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-lós por mot...Questão 457941201036124Legislação EstadualConsidere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar n.º 10.098/94.I - O servidor que tiver gozado mais de 30 (trinta) ...Questão 457941201153188Legislação EstadualSegundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a lei orçamentária não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da des...Questão 457941201272692Legislação EstadualConsidere as afirmações abaixo, relativas ao cargo público, tendo em vista a Lei Complementar n° 10.098/1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Se...Questão 457941201298412Legislação EstadualAssinale a afirmação correta em relação ao controle de constitucionalidade, com base no artigo 95 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.Questão 457941201314626Legislação EstadualCom base no artigo 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é INCORRETO afirmar que os servidores públicos civis têm direito aQuestão 457941201788117Legislação EstadualConsidere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. I - O regime jurídico dos servidores p...