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Conforme a Constituição Federal, compete aos Municípios: I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislaçã...

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457941200068231
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Monte Castelo - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
Conforme a Constituição Federal, compete aos Municípios:


I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.


II. Organizar e prestar, direta e exclusivamente, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.


III. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.


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