///
Quanto ao Regime de Trabalho previsto no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Est...
As medidas provisórias
A atividade de apurar, liquidar e recolher o imposto devido requer conhecimento da legislação e das atividades da empresa. No que se refere ao ICMS no...
As alíquotas do ICMS, em regra, são fixadas por lei estadual, devendo ser observados os limites, condições e exceções previstas na Constituição Federa...
A Lei Estadual no 7.692, de 1º de julho de 2002, ao tratar da competência e delegação, dispõe:I. Competência é a fração do poder político autônomo do ...
A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre
Considere os seguintes itens, todos relacionados a pessoas jurídicas com sede no Estado do Rio Grande do Sul: I. Renúncia de receitas praticada no âmb...
Joana, segurada do Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal, era ocupante de cargo público em atividade em Brasília quando sofreu acid...
Para os efeitos da Lei Complementar nº 313/2005, que instituiu o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina, são contrib...
A Lei Estadual nº 15.900/2016 estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Esta...