A Lei nº X, do Estado Alfa, destinou parte dos recursos arrecadados
com os emolumentos pagos pelos serviços notariais e de registro ao
Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Estado Alfa,
gerido pela Instituição, incumbindo-a de fiscalizar o respectivo
repasse.
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou
que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional do
referido diploma normativo.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento
prestado.