A lei que versa sobre a improbidade administrativa
dispõe, dentre outros, sobre as sanções aplicáveis
aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função na administração pública direta, indireta ou
fundacional. Nesse contexto, assinale a alternativa
CORRETA.
A Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de
ato de improbidade, desde que a representação
seja escrita, ou reduzida a termo, e assinada, devendo conter a qualificação do representante, as
informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento, sob
pena de rejeição.
B De acordo com a previsão constitucional que
reserva o sigilo bancário como direito fundamental
da pessoa humana, a posse e o exercício de
agente público não podem ficar condicionados à
apresentação de declaração dos bens e valores
que compõem o seu patrimônio privado.
C Quando o ato de improbidade causar lesão ao
patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável
pelo inquérito representar ao Ministério Público,
para a indisponibilidade dos bens do indiciado, a
qual deverá preferencialmente recair sobre o
acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
D A aplicação das sanções previstas na lei de
improbidade administrativa depende da aprovação
ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.
E Os princípios que regem a Administração Pública
são considerados meros vetores de otimização,
de modo que eventuais ações ou omissões que
importem violação ao núcleo hemisférico que os
fundamenta não podem ser consideradas atos de
Improbidade Administrativa, por ausência de tipologia legal.