Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200616926Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito ao Regime de Previdência dos Servidores Públicos.1457941200616926Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime PrevidenciárioAssinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito ao Regime de Previdência dos Servidores Públicos. AA Constituição não só deixa de assegurar a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, como expressamente proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de Direito Público Interno. BA função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar, bem como que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria, com tempo reduzido em cinco anos, tal qual estabelecido na Constituição Federal. CA concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais não exige que a doença incapacitante esteja prevista em na legislação de regência, por considerar que se trata de rol exemplificativo. DNos casos em que o servidor público busque a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de quinze anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. EÉ direito absoluto do servidor em estágio probatório, ainda não investido definitivamente no cargo, aposentar-se voluntariamente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200144694Direito AdministrativoIndique, nas opções abaixo, a que NÃO representa uma entidade da Administração Pública:Questão 457941200150992Direito AdministrativoAnalise as seguintes assertivas e responda ao que se segue sobre a ação de improbidade administrativa: I. A legitimidade ativa para propor ações que v...Questão 457941200373003Direito AdministrativoSobre a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201136560Direito AdministrativoSobre o exercício do Poder de Polícia pela Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201326313Direito AdministrativoA propósito dos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201402603Direito AdministrativoA Administração Pública Indireta é constituída exclusivamente por:Questão 457941201516082Direito AdministrativoAcerca da anulação do ato administrativo, no exercício do controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar queQuestão 457941201605671Direito AdministrativoSobre os atos de improbidade praticados por agentes públicos e sanções aplicáveis, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.429/92, marque a alternativa COR...Questão 457941201802317Direito AdministrativoSobre o poder de polícia das agências reguladoras, é CORRETO afirmar:Questão 457941201999335Direito AdministrativoDe acordo com o texto da Lei 8.112 de 1990, apresenta-se como modalidade de penalidade disciplinar: